A violenta repressão a manifestação pacífica ocorrida em 2006, tratada à força bruta por militares sob as ordens de ex juiz do TRE, que inclusive simulou (mentiu) ter ordem judicial de prisão contra militante do MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) acabou sendo punida pelo Tribunal de Ética da OAB/MT.
No caso em questão, o então advogado da assembléia legislativa, Eduardo Jacob (depois indicado ao TRE e afastado por ordem do STJ em processo criminal) teria orientado os policiais militares que fazem a segurança da mesa diretora da ALMT a reprimir manifestações populares com o uso da força.
Assim, próximo ao Palácio Paiaguás (sede do governo), Eduardo Jacob e o coronel Paredes (PM) teriam abordado o então militante do MCCE Gilmar Brunetto e o agredido moral e fisicamente. Em sua defesa na OAB, Jacob admitiu em parte a agressão e disse que “‘achava’ que a Assembléia teria conseguido uma liminar contra o tipo de manifestação [panfletagem] que o Sr. Gilmar Brunetto estava realizando”.
Mas o relator do Processo Disciplinar n.. 5173/07 (Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MT) entendeu que “a participação do representado [Jacob], portanto, foi ativa, e não secundária como tenta parecer. Não existe boa fé por parte do representado quando este altera a verdade dos fatos para que estes lhe sejam mais convenientes”. E concluiu opinando que “Essa não é a conduta que se espera de um advogado”.
Em decorrência dos fatos, Eduardo Jacob foi condenado à pena de censura, conforme previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB/MT, o que o MCCE considera um prêmio.
“Foram quase quatro anos para um desfecho pífio do caso. Já dizia Rui Barbosa que Justiça tardia é injustiça e a polícia civil até hoje não concluiu o inquérito policial sobre os fatos”, afirma o Coordenador do MCCE, Antonio Cavalcante Filho. Para ele “É intolerável que a polícia e a justiça façam conluio para proteger transgressores [da lei] de colarinho branco”.
Antonio Cavalcante espera uma posição da OAB em relação à pressão dos juízes afastados pelo CNj exercida contra advogados que denunciaram os 10 magistrados, por irregularidades. “Vamos ver se o Tribunal de Ética vai agir com independência ou decidirá por ‘pressão da toga’, uma vez que os magistrados incitam a OAB a punir os advogados denunciantes do ‘escândalo da maçonaria’. (Assessoria)
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