O Governo do Estado continua desrespeitando o Decreto 152, de 22 de fevereiro de 2011, onde estabelece que qualquer compra de produto ou serviço deva passar obrigatoriamente pelo crivo do Centro de Processamento de Dados de Mato Grosso (Cepromat).
No Diário Oficial de hoje (10), por exemplo, a Secretaria de Segurança Pública publica extrato de aditivo de contrato com a Ábaco Tecnologia de Informação Ltda, que vence praticamente todas as licitações do Governo nesta área, no valor de R$ 4,3 milhões.
O referido decreto “Dispõe sobre a implementação do Plano que trata das Diretrizes Estratégicas do Sistema Estadual de Informação e Tecnologia da Informação – SEITI no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”.
Ele busca exatamente garantir e disponibilizar a informação íntegra, integral, necessária e suficiente para a tomada de decisão e a transparência das ações do governo e também a gestão estratégica da tecnologia da informação.
No entanto, as compras destes tipos de serviços têm sido feitas sem nenhuma consulta técnica prévia ao Cepromat, favorecendo eventuais problemas no cumprimento do contrato e inclusive colocando em risco a qualidade desses serviços e possíveis prejuízos aos cofres públicos. (No Poder)
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